Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 116
Art. 116. Será considerado como tempo de permanência no estrangeiro o período compreendido entre o dia em que o militar deixar o último porto ou aeroporto nacional, na ida, e o dia em que deixar o último porto ou aeroporto estrangeiro, no regresso.
Parágrafo único. No caso da viagem ser feita em meios de transporte que não forem nacionais, os vencimentos em moeda estrangeira serão devidos desde a partida e até a véspera da chegada ao porto nacional de destino.
Conteudo atualizado em 11/05/2023
Parágrafo único. No caso da viagem ser feita em meios de transporte que não forem nacionais, os vencimentos em moeda estrangeira serão devidos desde a partida e até a véspera da chegada ao porto nacional de destino.
Conteudo atualizado em 11/05/2023


