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Art. 120 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 120

Art. 120. O oficial que for nomeado para comissão em terra, em país estrangeiro, terá direito a ajuda de custo correspondente ao quádruplo dos vencimentos mensais dos respectivos postos, observada a conversão constante do art. 115. (Decreto-lei n. 289, do 23 de fevereiro de 1938). 

      § 1º Metade dessa ajuda de custo será concedida ao oficial que regressar ao Brasil depois de ter permanecido, pelo menos, doze meses na comissão, ou que o fizer em virtude de acidente em serviço ou moléstia dele decorrente. 

      § 2º Quando o regresso for realizado antes do doze meses e não depender de solicitação do interessado, ou quando resultar de reforma ou transferência para a Reserva, será concedida uma ajuda de custo correspondente à quarta parte dos vencimentos, observada sempre a relação quádrupla. 

    
 
Conteudo atualizado em 11/05/2023