Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 125
Art.
125. A sede da comissão, no estrangeiro, será designada pelo Ministério da Aeronáutica, e aí deverá residir o oficial.
Parágrafo único. Nas comissões exercidas a bordo, a sede será o navio.
Conteudo atualizado em 11/05/2023