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Art. 127 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 127

Art. 127. Os adidos militares e outros oficiais que exerçam, eventualmente, em país estrangeiro, comissões com carater de representação pessoal, terão direito, mensalmente, a uma importância a título de representação, fixada pelo ministro da Aeronáutica, de acordo com a natureza e o local da comissão a desempenhar. 

      § 1º O valor dessa importância será, no máximo, igual a um mês de vencimentos normais do posto e, no mínimo, a quarta parte. 

      § 2º O pagamento da gratificação de representação terá início na data da posse do cargo; e fim, na data de sua passagem ao substituto ou no da terminação da comissão. 

TÍTULO V

Do oficial em campanha

CAPÍTULO I

VENCIMENTOS


     


Conteudo atualizado em 11/05/2023