Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 17
Art.
17. Para decorrerem vantagens especiais pelo desempenho de comissões, será mister que elas estejam previstas em leis ou regulamentos.
Conteudo atualizado em 11/05/2023