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Art. 33 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 33

Art. 33. O quantitativo em dinheiro ou espécie destinado à alimentação diária e individual do oficial tem a denominação de Ração. Não é consignavel nem está sujeita a desconto ou pagamento de dívida alguma. 

      § 1º O valor da ração será variavel com as condições locais e com o regime alimentar próprio a cada estação do ano nas diversas regiões. 

      § 2º O regime alimentar mais apropriado a caad estação do ano, nas diversas regiões, será indicado pelo Serviço de Saude da Aeronáutica. 

      § 3º O valor da ração, decorrente das condições locais, será fixado, anualmente, pelo ministro da Aeronáutica, que se louvará nos elementos fornecidos pelo Serviço de Intendência. Esse valor poderá sofrer alterações semestrais, se assim for necessário. 

     

Conteudo atualizado em 11/05/2023