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Art. 35 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 35

Art. 35. O oficial em serviço de dia, de prontidão, de vigilância, permanência no Corpo ou Estabelecimento alem do expediente normal, manobras, bem assim quando se deslocar com sua Unidade ou Destacamento, terá direito à ração integral, tambem paga em espécie. Igual vantagem terão os oficiais do Serviço de Saude, nos estabelecimentos hospitalares, quando aí permaneçam em serviço, durante 24 horas. 

     

Conteudo atualizado em 11/05/2023