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Art. 43 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 43

Art. 43. A diária de fora de sede consiste no quantitativo destinado à indenização das despesas de alimentação e pousada do oficial que se afastar da sede de sua Unidade ou Guarnição, provisória ou permanente, em serviço ou cumprimento de ordem superior. 

      § 1º De conformidade com os recursos da Unidade, poderá ser abonado, adiantadamente, ao oficial que, nas condições acima, tiver de se afastar do lugar onde serve, um número suficiente de diárias, fixado pela autoridade competente. 

      § 2º Se o oficial regressar antes de terminar o tempo estimado, o excedente das diárias será restituido no ato do primeiro pagamento dos respectivos vencimentos. 

      § 3º Caso o oficial, por qualquer motivo, deixe de se deslocar da sede da Unidade, as diárias serão restituidas integral e imediatamente. 

      § 4º As diárias dos oficiais terão os valores da tabela n. 5, anexa. 

     

Conteudo atualizado em 11/05/2023