Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 53
Art.
53. Alem da ajuda de custo, o oficial, durante a viagem, perceberá diárias, desde que não lhe seja fornecida pelo Estado alimentação e pousada. CAPÍTULO VII
AJUDA DE CUSTO
Conteudo atualizado em 11/05/2023