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Art. 71 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 71

Art. 71. Perceberá a quota adicional de 20% sobre os vencimentos o militar que servir em localidades consideradas pelo Governo com esse direito, do acordo com a legislação em vigor. 

      § 1º Será abonada desde o dia da apresentação do militar na Guarnição até a data de seu desligamento. 

      § 2º Essa vantagem continuará a ser paga enquanto o militar permanecer regularmente na Guarnição. Fora desta, só quando o seu afastamento for em objeto de serviço ou por motivo de férias ou dispensa do serviço, concedida como recompensa. 

      § 3º A quota de que trata o presente artigo, em hipótese alguma será computada para o cálculo da inatividade ou qualquer outro efeito. 

    
 
Conteudo atualizado em 11/05/2023