Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 71
Art. 71. Perceberá a quota adicional de 20% sobre os vencimentos o militar que servir em localidades consideradas pelo Governo com esse direito, do acordo com a legislação em vigor.
§ 1º Será abonada desde o dia da apresentação do militar na Guarnição até a data de seu desligamento.
§ 2º Essa vantagem continuará a ser paga enquanto o militar permanecer regularmente na Guarnição. Fora desta, só quando o seu afastamento for em objeto de serviço ou por motivo de férias ou dispensa do serviço, concedida como recompensa.
§ 3º A quota de que trata o presente artigo, em hipótese alguma será computada para o cálculo da inatividade ou qualquer outro efeito.
Conteudo atualizado em 11/05/2023
§ 1º Será abonada desde o dia da apresentação do militar na Guarnição até a data de seu desligamento.
§ 2º Essa vantagem continuará a ser paga enquanto o militar permanecer regularmente na Guarnição. Fora desta, só quando o seu afastamento for em objeto de serviço ou por motivo de férias ou dispensa do serviço, concedida como recompensa.
§ 3º A quota de que trata o presente artigo, em hipótese alguma será computada para o cálculo da inatividade ou qualquer outro efeito.
Conteudo atualizado em 11/05/2023


