Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 78
Art. 78. Os oficiais da ativa que, por se acharem em situação legal especial, não estejam, dentro do país, em pleno exercício das funções ou cargo inerentes aos respectivos postos, terão os seus vencimentos e vantagens regulados no presente título.
Conteudo atualizado em 11/05/2023
CAPÍTULO II
EM TRÂNSITO, NOJO, GALA, FÉRIAS E DISPENSA DO SERVIÇO
Conteudo atualizado em 11/05/2023


