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Art. 78 da Lei nº 4.162/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.


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Artigo 78

Art. 78. Os oficiais da ativa que, por se acharem em situação legal especial, não estejam, dentro do país, em pleno exercício das funções ou cargo inerentes aos respectivos postos, terão os seus vencimentos e vantagens regulados no presente título. 

CAPÍTULO II

EM TRÂNSITO, NOJO, GALA, FÉRIAS E DISPENSA DO SERVIÇO


     


Conteudo atualizado em 11/05/2023