Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 4.162, DE 9 DE MARÇO DE 1942. - Dispõe sobre o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica.
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Artigo 92
Art. 92. Os oficiais licenciados para tratarem de interesses particulares, ressalvado o caso da alínea a do artigo anterior, perderão os respectivos vencimentos e vantagens; se, porem, contarem mais de quinze anos de efetivo serviço, a licença poderá ser concedida em três quartos do soldo, até três meses, e com metade, alem de três e até seis. Parágrafo único. Essa licença só poderá ser renovada cinco anos após o término do gozo de outra da mesma natureza.
Conteudo atualizado em 11/05/2023
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