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Art. 1º da Lei nº 4.034/1942

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 4.034, DE 19 DE JANEIRO DE 1942. - Prorroga os prazos estabelecidos no § 2º do art. 3º e no art. 20 do Decreto-Lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941.


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Artigo 1

Art. 1º Fica prorrogado por mais noventa (90) dias o prazo estabelecido no artigo 20 do decreto-lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941, para que os atuais posseiros e ocupantes de terrenos de marinha e seus acrescidos regularizem sua situação, requerendo os respectivos aforamentos.


Conteudo atualizado em 23/05/2023