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Art. 2º da Lei nº 3.964/1941

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 3.964, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1941. - Esclarece os decretos-leis números 3.437 e 3.438, ambos de 17 de julho de 1941


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Artigo 2

Art. 2º Os aforamentos a que se refere a letra a do art. 2º do decreto-lei n° 3.437, citado, poderão ser concedidos, nos termos do decreto-lei nº 3.438, tambem mencionado.


Conteudo atualizado em 08/11/2023