Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 6º da Lei nº 3.810/1941

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 3.810, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1941. - Organiza os Corpos do Pessoal Militar da Aeronáutica.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 6

Art. 6º Na fixação dos efetivos iniciais dos vários quadros, deverão ser considerados:

a) o existente de pessoal transferido para o Ministério da Aeronáutica, e que deve ser neles classificado;

b) as necessidades mínimas do serviço;

c) as proporcionalidades adequadas entre os efetivos dos postos e graduações dos quadros, entre si, afim de permitir um acesso normal na carreira.


Conteudo atualizado em 22/08/2023