Leis Ordinárias - DECRETO-LEI No 3.810, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1941. - Organiza os Corpos do Pessoal Militar da Aeronáutica.
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Artigo 6
Art. 6º Na fixação dos efetivos iniciais dos vários quadros, deverão ser considerados:
Conteudo atualizado em 22/08/2023
a) o existente de pessoal transferido para o Ministério da Aeronáutica, e que deve ser neles classificado;
b) as necessidades mínimas do serviço;
c) as proporcionalidades adequadas entre os efetivos dos postos e graduações dos quadros, entre si, afim de permitir um acesso normal na carreira.
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