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Art. 14 da Lei nº 3.347/1941

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 3.347, DE 12 DE JUNHO DE 1941. - Instítue o regime de benefícios de família dos segurados do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), e dá outras providências.


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Artigo 14

Art. 14. A conversão de que trata o artigo anterior poderá deixar de ser feita, se assim o requerer o contribuinte, a qualquer tempo, caso em que será o pecúlio mantido, aplicando-se-lhe, porem, quanto a beneficiário, o disposto no artigo 4 º e seus parágrafos.

Parágrafo único. A instituição de beneficiário relativa aos pecúlios de que trata este artigo, já feita nos termos do art. 47 do decreto n. 24.563, de 3 de julho de 1934, ou por outra qualquer forma, só prevalecerá se for renovada nos termos e para os fins previstos no citado art. 4º.

Art. 14. Se não houver sido requerida, pelo contribuinte, a conversão de pecúlio em pensão, será êste mantido; aplicar-se-lhe-á, porém, quanto a beneficiário, o disposto no artigo 4º e seus parágrafos.        (Redação dada pela Lei nº 1.377, de 1951)

Parágrafo único. A instituição de beneficiário, relativa aos pecúlios de que trata êste artigo, já feita nos têrmos do artigo 47 do Decreto nº 24.563, de 3 de julho de 1934, ou por outra qualquer forma, só prevalecerá se fôr renovada nos têrmos e para os fins previstos no citado artigo 4º.         (Redação dada pela Lei nº 1.377, de 1951)


Conteudo atualizado em 04/05/2023