Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 3.347, DE 12 DE JUNHO DE 1941. - Instítue o regime de benefícios de família dos segurados do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), e dá outras providências.
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Artigo 16
a) com cessação de toda e qualquer responsabilidade por parte do IPASE, se o fato houver ocorrido antes do mês de março do 1938;
b) com valor saldado, sem direito a resgate ou empréstimo, no caso de ser a interrupção ou falta posterior, ao referido mês, de acordo com o disposto no art. 94, parágrafo único, do decreto-lei nº 2.865, de 12 de dezembro de 1940.
Parágrafo único. Aos contribuintes cujos pecúlios houverem incorrido em caducidade, em face do disposto neste artigo, fica ressalvado o direito de requerer a sua revalidação, dentro do prazo de seis meses a contar da data da publicação do presente decreto-lei, mediante o pagamento dos prêmios em atrazo, com os correspondentes juros de mora, e um período de carência de três anos.
Conteudo atualizado em 04/05/2023


