Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 3.347, DE 12 DE JUNHO DE 1941. - Instítue o regime de benefícios de família dos segurados do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), e dá outras providências.
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Artigo 2
a) os funcionários públicos civís e os extranumerários da União, como tais definidos pelos decretos-leis nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, nº 240, de 4 de fevereiro de 1938, e nº 1.909, de 26 de dezembro de 1939;
b) os empregados do IPASE, das demais entidades paraestatais, autarquias ou outros orgãos assemelhados por ato do governo;
Parágrafo único. Não se compreendem como segurados, para os fins deste artigo:
a) os funcionários aposentados, até a data da publicaçao deste decreto-lei, ou os de mais de 68 anos de idade;
b) os atuais contribuintes do montepio civil e os do militar;
c) os funcionários, extranumerários ou empregados que, nessa qualidade, sejam contribuintes obrigatórios de qualquer Caixa ou Instituto de Aposentadoria e Pensões.
Conteudo atualizado em 04/05/2023


