Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 4º da Lei nº 3.347/1941

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 3.347, DE 12 DE JUNHO DE 1941. - Instítue o regime de benefícios de família dos segurados do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), e dá outras providências.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 4

Art. 4º O pecúlio será concedido a um ou mais beneficiários livremente declarados, ou, não existindo declaração expressa:

a) ao cônjuge sobrevivente;

b) sendo o segurado solteiro ou viuvo, aos seus herdeiros ou legatários na forma da lei civil.

§ 1º  A declaração de beneficiário será feita, ou alterada a qualquer tempo, exclusivamente em processo especial perante os orgãos do IPASE, nela mencionando claramente o critério para a divisão no caso de serem nomeados diversos beneficiários.

§ 2º A habilitação do beneficiário declarado deverá ser feita dentro do seis meses seguintes á morte do segurado; findo esse prazo, sem a habilitação, será a declaração havida como inexistente.


Conteudo atualizado em 04/05/2023