Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 3.347, DE 12 DE JUNHO DE 1941. - Instítue o regime de benefícios de família dos segurados do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 9
Art. 9º A inscrição dos segurados que já estiverem contribuindo para o IPASE, a qualquer título far-se-á “ex-officio”, independentemente da formalidade a que alude o artigo 6º devendo o número de matrículas ser-lhes atribuído no prazo máximo de seis meses.
Conteudo atualizado em 04/05/2023
Parágrafo único. Aos segurados que já estiverem em exercício mas ainda não contribuam para o IPASE aplicar-sé-á o disposto no artigo 6º.
Conteudo atualizado em 04/05/2023


