Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 3.276, DE 16 DE MAIO DE 1941. - Altera o § 5º do art. 2º do Decreto nº 16.665. de 6 de novembro de 1924.
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Artigo 2
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 26/03/2024
Rio de Janeiro, 16 de maio de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.
Este texto não substitui o Publicado no DOU de 20.5.1941.
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Conteudo atualizado em 26/03/2024


