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Art. 3º da Lei nº 3.269/1941

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 3.269, DE 14 DE MAIO DE 1941. - Regula a concessão de pensão especial aos herdeiros dos militares.


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Artigo 3

Art. 3º Aos herdeiros dos militares que, até a data do presente decreto-lei, já foram promovidos ou considerados promovidos post-mortem, fica assegurada uma pensão especial correspondente ao soldo do posto imediatamente superior ao da promoção, calculada segundo a tabela pela qual percebiam os mesmos militares na data do óbito.         (Vide Lei nº 1.881, de 1953)


Conteudo atualizado em 20/08/2024