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Art. 3º da Lei nº 2.626/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.626, DE 25 DE SETEMBRO DE 1940. - Altera diversos dispositivos da Lei de Promoções


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Artigo 3

Art. 33. O número de oficiais a incluir nos quadros de acesso de merecimento e de antiguidade corresponderá a 15%, 10% e 4% dos quadros de Tenente-Coronel, Major e Capitão das Armas e Serviços, respectivamente, inclusive os remanescentes do semestre anterior.

§ 1º Na organização dos quadros de acesso de merecimento, serão levadas em conta as inclusões dos oficiais pertencentes aos quadros especiais "A" e "QA", em vista do disposto no § 3º do art. 60 desta Lei e no Decreto n. 1.556, de 8 de abril de 1937.

§ 2º Os quadros de acesso de antiguidade de oficiais subalternos das Armas e Serviços deverão conter um número de oficiais igual a 5% dos respectivos quadros.

§ 3º Nos quadros em que existir falta de subalternos, poderão ser, entretanto, incluídos nos respectivos quadros de acesso de antiguidade, todos aqueles que satisfizerem as demais condições exigidas para a promoção.

§ 4º Os quadros de acesso de merecimento e antiguidade não poderão conter menos de 3 oficiais, observando-se, ainda, o disposto no art. 11 do Regulamento desta Lei, salvo o caso da não existência de oficiais que satisfaçam os requisitos legais.

IV

Art. 35. O oficial incluído em qualquer quadro de acesso, só será excluído, a não ser por promoção, quando incidir em um dos seguintes motivos:

a) morte;

b) transferência para a Reserva, voluntária ou não;

c) incapacidade física definitiva;

d) incapacidade moral; e

e) condenação em virtude de sentença passada em julgado, por crime a que se refere a alínea b do art. 8º.

As exclusões pelos motivos das alíneas a, b e c serão feitas pela C. P. E. após a publicação dos falecimentos ou dos decretos de transferência para a Reserva ou de Reforma.

As exclusões pelos motivos das alíneas d e e serão declaradas pelo Ministro da Guerra, em Boletim do Exército.

§ 1º ..............................................................

§ 2º ..............................................................

V


Conteudo atualizado em 11/05/2023