Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.626, DE 25 DE SETEMBRO DE 1940. - Altera diversos dispositivos da Lei de Promoções
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Artigo 3
§ 1º Na organização dos quadros de acesso de merecimento, serão levadas em conta as inclusões dos oficiais pertencentes aos quadros especiais "A" e "QA", em vista do disposto no § 3º do art. 60 desta Lei e no Decreto n. 1.556, de 8 de abril de 1937.
§ 2º Os quadros de acesso de antiguidade de oficiais subalternos das Armas e Serviços deverão conter um número de oficiais igual a 5% dos respectivos quadros.
§ 3º Nos quadros em que existir falta de subalternos, poderão ser, entretanto, incluídos nos respectivos quadros de acesso de antiguidade, todos aqueles que satisfizerem as demais condições exigidas para a promoção.
§ 4º Os quadros de acesso de merecimento e antiguidade não poderão conter menos de 3 oficiais, observando-se, ainda, o disposto no art. 11 do Regulamento desta Lei, salvo o caso da não existência de oficiais que satisfaçam os requisitos legais.
IV
Art. 35. O oficial incluído em qualquer quadro de acesso, só será excluído, a não ser por promoção, quando incidir em um dos seguintes motivos:
a) morte;
b) transferência para a Reserva, voluntária ou não;
c) incapacidade física definitiva;
d) incapacidade moral; e
e) condenação em virtude de sentença passada em julgado, por crime a que se refere a alínea b do art. 8º.
As exclusões pelos motivos das alíneas a, b e c serão feitas pela C. P. E. após a publicação dos falecimentos ou dos decretos de transferência para a Reserva ou de Reforma.
As exclusões pelos motivos das alíneas d e e serão declaradas pelo Ministro da Guerra, em Boletim do Exército.
§ 1º ..............................................................
§ 2º ..............................................................
V
Conteudo atualizado em 11/05/2023


