Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 5º da Lei nº 2.626/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.626, DE 25 DE SETEMBRO DE 1940. - Altera diversos dispositivos da Lei de Promoções


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 5

Art. 50. Na organização dos quadros de acesso de merecimento, a presença de oficiais da categoria de T. A. não deverá ser levada em conta no limite fixado pelas percentagens a que se refere o art. 33, não podendo, entretanto, o número dos mesmos exceder áquele limite.

Art. 51. Toda vaga a ser preenchida pelo princípio de merecimento caberá a um dos oficiais incluídos no quadro de acesso correspondente, seja ele do quadro da Arma ou Serviço, ou da categoria de T. A.

Parágrafo único. No caso de ser promovido um oficial da categoria de T. A., a vaga não será ocupada e a nova escolha deverá recair em oficial do quadro da Arma ou Serviço, igualmente incluído no quadro de acesso de merecimento. VII Art. 55. O oficial promovido indevidamente ou sem vaga, será agregado ao quadro da Arma ou do Serviço a que pertencer, sem contar antiguidade do seu novo posto, até que em nova data de promoção seja incluido, quando lhe tocar a vez, em vaga do princípio pelo qual foi promovido.

VII

Art. 55. O oficial promovido indevidamente ou sem vaga, será agregado ao quadro da Arma ou do Serviço a que pertencer, sem contar antiguidade do seu novo posto, até que em nova data de pro­moção seja incluido, quando lhe tocar a vez, em vaga do princípio pelo qual foi promovido.

§ 1º No caso de promoção indevida por falta de vaga, agrega o oficial mais moderno do respectivo quadro, entre os promovidos na mesma data e princípio, observado o estabelecido no art. 13 desta Lei.

§ 2º No caso de promoção indevida por outro qualquer motivo, agrega o oficial incurso, independentemente de sua antiguidade.

VIII


Conteudo atualizado em 11/05/2023