Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.619, DE 24 DE SETEMBRO DE 1940. - Determina o recolhimento integral ao Tesouro Nacional do produto do imposto adicional de 10% sobre os direitos de importação realmente devidos e dá outras providências.
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Artigo 3
Art. 3º Aos concessionários referidos no artigo 2º será pago, mensalmente, pelas Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional, por conta da dotação orçamentária a que se refere o mesmo artigo, o produto da arrecadação do imposto adicional de 10%, sobre os direitos de importação realmente devidos que lhes couber.
Conteudo atualizado em 11/11/2024
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