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Art. 3º da Lei nº 2.552/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.552, DE 31 DE AGOSTO DE 1940. - Prorroga o prazo para apresentação dos novos estatutos do Aéro Club do Brasil e dá outras providências.


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Artigo 3

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1940, 119º da Independência e 52º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940

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Conteudo atualizado em 11/01/2025