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Art. 11 da Lei nº 2.122/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.122, DE 9 DE ABRIL DE 1940. - Reorganiza o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.


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Artigo 11

Art. 11. As nomeações e designações para a composição do primeiro Conselho Fiscal far-se-ão logo após a publicação do regulamento deste decreto-lei, independentemente de eleição.


Conteudo atualizado em 04/09/2022