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Art. 18 da Lei nº 2.122/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.122, DE 9 DE ABRIL DE 1940. - Reorganiza o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.


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Artigo 18

Art. 18. A receita do Instituto será constituida pelo seguinte:

a) uma contribuição mensal dos segurados, correspondente a uma percentagem variavel de 3 % (três por cento) a 8% (oito por cento), sobre o salário de classe, até ao máximo de 2:000$0 (dois contos de réis);

b) uma contribuição mensal dos empregadores, equivalente ao total das contribuições mensais de seus empregados e sócios, interessados, diretores, ou administradores, no caso de serem estes segurados;

c) uma contribuição da União, proporcional à dos segurados, proveniente da importância arrecadada a título de quota de previdência, na forma da legislação especial sobre o assunto:

d) contribuições supIementares ou extraordinárias;

e) rendas resultantes da aplicação de fundos;

f) doações ou legados;

g) reversão de quaisquer importâncias;

h) rendas eventuais.


Conteudo atualizado em 04/09/2022