Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.122, DE 9 DE ABRIL DE 1940. - Reorganiza o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
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Artigo 20
Art. 20. Para garantia dos riscos cobertos em relação aos seus segurados, o Instituto manterá um fundo especial, constituído pelas reservas técnicas e de contingência.
Conteudo atualizado em 04/09/2022
§ 1º As reservas técnicas e de contingência, devidamente apuradas, constarão do balanço do Instituto e serão submetidas ao exame do Conselho Nacional do Trabalho.
§ 2º A taxa anual de juros, por efeito da avaliação atuarial, será fixada, inicialmerite, em 5 % (cinco por cento) ao ano.
Conteudo atualizado em 04/09/2022


