Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.122, DE 9 DE ABRIL DE 1940. - Reorganiza o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
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Artigo 31
Art. 31. A forma de concessão das prestações dos seguros e auxílios e a fixação dos respectivos coeficientes serão estabelecidas em regulamento, ficando sujeitas a uma revisão trienal, por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante proposta do Conselho Atuarial.
Conteudo atualizado em 04/09/2022
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