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Art. 36 da Lei nº 2.122/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.122, DE 9 DE ABRIL DE 1940. - Reorganiza o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.


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Artigo 36

Art. 36. Os bens e rendas do Instituto são impenhoraveis e equiparados aos da União Federal no tocante à taxação ou à incidência de impostos de qualquer natureza.

Parágrafo único. As importâncias das prestações de seguros ou auxílios, concedidos pelo Instituto, salvo os descontos que lhe são devidos e aqueles que derivem da obrigação de prestar alimento, não estão sujeitos a quaisquer deduções, arrestos, sequestros ou penhora.


Conteudo atualizado em 04/09/2022