Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.122, DE 9 DE ABRIL DE 1940. - Reorganiza o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
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Artigo 40
Art. 40. Os membros da administração e os funcionários do Instituto, ao serviço do mesmo, gozarão das vantagens de transportes fluviais, maritimos, ferroviários e aéreos concedidas aos funcionários federais. (Vide Decreto do Poder Legislativo, nº 3.357 - 19/06/1941)
Conteudo atualizado em 04/09/2022
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