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Art. 50 da Lei nº 2.122/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.122, DE 9 DE ABRIL DE 1940. - Reorganiza o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.


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Artigo 50

Art. 50. Até à vigência do regime instituido pelo presente decreto-Iei, na forma do regulamento a expedir, o Instituto continuará a reger-se pela legislação que ora lhe é aplicavel.


Conteudo atualizado em 04/09/2022