Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 9º da Lei nº 2.122/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.122, DE 9 DE ABRIL DE 1940. - Reorganiza o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 9

Art. 9º O Conselho Fiscal será constituido por cinco membros, sendo um representante do Governo, nomeado pelo Presidente da República, e os demais – dois representantes dos empregadores e dois dos empregados – designados conforme o disposto no art. 10.

§ 1º Ao representante do Governo caberá a presidência do Conselho Fiscal.

§ 2º Os membros do Conselho Fiscal perceberão, por sessão a que comparecerem, a gratificação de 200$0 (duzentos mil réis), até ao máximo de oito sessões mensais.           (Vide Decreto-lei nº 6.299, de 1944)


Conteudo atualizado em 04/09/2022