Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 2.122, DE 9 DE ABRIL DE 1940. - Reorganiza o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.
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Artigo 9
Art. 9º O Conselho Fiscal será constituido por cinco membros, sendo um representante do Governo, nomeado pelo Presidente da República, e os demais – dois representantes dos empregadores e dois dos empregados – designados conforme o disposto no art. 10.
Conteudo atualizado em 04/09/2022
§ 1º Ao representante do Governo caberá a presidência do Conselho Fiscal.
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal perceberão, por sessão a que comparecerem, a gratificação de 200$0 (duzentos mil réis), até ao máximo de oito sessões mensais. (Vide Decreto-lei nº 6.299, de 1944)
Conteudo atualizado em 04/09/2022


