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Art. 11 da Lei nº 1.968/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.


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Artigo 11

Art. 11. Nenhuma concessão relativa a vias de comunicação ou meios de transporte, dentro da faixa de cento e cincoenta (150) quilômetros, ao longo da fronteira do território nacional, se efetuará sem prévio parecer da Comissão Especial e audiência do Conselho de Segurança Nacional.

    Parágrafo único. Para os efeitos desta lei consideram-se vias de comunicação as estradas de ferro e de rodagem, e meios de transportes quaisquer veículos que utilizem via terrestre, fluvial ou aérea.

    


Conteudo atualizado em 22/01/2022