Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.
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Artigo 13
Art. 13. As empresas de indústria e de comércio que se organizarem, exclusivamente ou não, para operar na faixa de cento e cincoenta (150) quilômetros ao longo da fronteira do território nacional, inclusive as situadas em porto marítimo existente nesta faixa, deverão obter a necessária autorização do Governo Federal, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, por intermédio da Comissão Especial, e não poderão, sob pena de nulidade, entrar em função, nem praticar validamente ato algum, senão depois de arquivados no Registo do Comércio, além de cópia autênticada do ato de autorização, o contrato social ou os estatutos, a lista nominativa dos subscritores, com indicação da nacionalidade e do número e natureza das ações de cada um, bem como fazer no "Diário Oficial'' da União e nos jornais de maior circulação do Município da sua sede, a respectiva publicação.
Conteudo atualizado em 22/01/2022
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