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Art. 15 da Lei nº 1.968/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.


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Artigo 15

Art. 15. É vedada na faixa de 150 Kms a organização de indústria ou comércio, explorado individualmente por estrangeiro.           (Vide Decreto-lei n. 6.430, de 1944)

    Parágrafo único. Tratando-se, porém, de pequenos estabelecimentos, poderá o Conselho de Segurança Nacional autorizar-lhes a exploração.

    TÍTULO IV

Das empresas concessionárias de serviços públicos

    


Conteudo atualizado em 22/01/2022