Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.
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Artigo 17
Art. 17. À Comissão Especial, criada pelo Decreto-lei nº 1.164, de 18 de março de 1939, competirá:
Conteudo atualizado em 22/01/2022
I - proceder à revisão das concessões de terras até agora feitas pelos Governos estaduais ou municipais, na faixa de cento e cincoenta quilômetros da fronteira do território nacional;
II - fiscalizar a execução desta lei;
III - proceder a estudos e emitir parecer sobre empresas, concessões de terras e de vias de comunicação ou meios de transportes, a que se refere esta lei.
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