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Art. 20 da Lei nº 1.968/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.


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Artigo 20

Art. 20. Os Governadores, Interventores ou Prefeitos e demais autoridades ou funcionários federais, estaduais e municipais, inclusive os serventuários da Justiça, ficam obrigados a fornecer à Comissão Especial todos os elementos e dados informativos que, pelo seu presidente, lhes forem requisitados.

    


Conteudo atualizado em 22/01/2022