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Art. 3º da Lei nº 1.968/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.


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Artigo 3

Art. 3º Nenhuma concessão de terras compreenderá nesta faixa, superfície superior a dois mil hectares (2.000 Ha.), salvo nos casos em que, a juizo da Comissão Especial, sejam necessárias áreas maiores especialmente em se tratando de indústrias extrativas ou de pecuária.

    Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo consideram-se como uma só unidade as concessões feitas às empresas que tenham administradores comuns.

    


Conteudo atualizado em 22/01/2022