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Art. 32 da Lei nº 1.968/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.


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Artigo 32

Art. 32. As autoridades e funcionárias federais, estaduais ou municipais, bem assim os serventuários da Justiça, que deixarem de cumprir dispositivo desta lei ou decisões da Comissão Especial, serão passíveis da pena de suspensão até trinta (30) dias, imposta em dobro no caso de segunda infração, podendo ser demitidos no caso de dolo, sem prejuizo da responsabilidade criminal.

    Parágrafo único. A Comissão Especial providenciará junto ao poder competente, quanto à imposição das penalidades de que trata este artigo, quando esta não houver sido feita por quem de direito.

    TÍTULO VII

Das Disposições Finais

    


Conteudo atualizado em 22/01/2022