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Art. 34 da Lei nº 1.968/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.


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Artigo 34

Art. 34. É respeitado o direito daqueles que, não obstante estrangeiros, já sejam proprietários ou legítimos detentores de lotes ou tratos de terras na faixa da fronteira, ainda que na de trinta (30) quilômetros, sem prejuizo, porém, da faculdade de desapropriação de tais glebas, desde que assim o exijam interesses da segurança do país, a juizo exclusivo do Conselho de Segurança Nacional, após parecer da Comissão Especial.

    


Conteudo atualizado em 22/01/2022