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Art. 36 da Lei nº 1.968/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.


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Artigo 36

Art. 36. As empresas a que se refere o Título III, e que já se encontrem em atividade na data da publicação desta lei, poderão prosseguir no seu funcionamento, a juizo do Conselho de Segurança Nacional.

    § 1º Ao resolver sobre a continuação do funcionamento das aludidas empresas, poderá esse Conselho estabelecer, no interesse da segurança nacional, as condições de acordo com as quais deverão as mesmas empresas prosseguir no exercício de suas atividades.

    § 2º As empresas concessionárias de serviços públicos de que trata o Título IV e que estiverem funcionando na data da publicação desta lei deverão satisfazer às exigências constantes dos dispositivos do mencionado título, dentro do prazo de cento e vinte (120) dias, a contar da mesma data.

    


Conteudo atualizado em 22/01/2022