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Art. 39 da Lei nº 1.968/1940

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.968, DE 17 DE JANEIRO DE 1940. - Regula as concessões das terras e vias de comunicação, bem como o estabelecimento e indústria, na faixa de fronteiras.


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Artigo 39

Art. 39. Os casos omissos na presente lei e as dúvidas que se suscitarem na aplicação ou interpretação da mesma serão resolvidos pelo Presidente da República, mediante parecer da Comissão Especial.

    


Conteudo atualizado em 22/01/2022