Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.915, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1939. - Cria o Departamento de Imprensa e Propaganda e dá outras providências.
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Artigo 12
Art. 12. Fica extinto o Departamento de Propaganda e Difusão Cultural, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, criado pelo Decreto n.24.651, de 10 de julho de 1934, e, em consequência, no Quadro I do mesmo Ministério, o cargo de Diretor, padrão P, em comissão, da aludida repartição.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
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