Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.915, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1939. - Cria o Departamento de Imprensa e Propaganda e dá outras providências.
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Artigo 19
Art. 19. Todos os serviços de propaganda e publicidade dos ministérios e quaisquer departamentos e estabelecimentos da administração pública federal, ou de entidades autárquicas criadas por lei, serão feitos pelo D.I.P. com o qual aqueles órgãos manterão ligação permanente.
Conteudo atualizado em 12/05/2023
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