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Art. 4º da Lei nº 1.915/1939

Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.915, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1939. - Cria o Departamento de Imprensa e Propaganda e dá outras providências.


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Artigo 4

Art. 4º O Presidente da República expedirá, mediante decreto, o Regimento do D. I. P., em que serão especificados as atribuições e distribuição dos trabalhos deste e demais normas reguladoras de suas atividades. 


Conteudo atualizado em 12/05/2023