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Art. 1º do Altera as tabelas do Quadro II do Ministério da Guerra e do Quadro VIII do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.

Leis Ordinárias - Altera as tabelas do Quadro II do Ministério da Guerra e do Quadro VIII do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências. -


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Artigo 1

Art. 1º As tabelas anexas à Lei n. 284, de 1936, na parte referente aos cargos de Advogado do Quadro II, do Ministério da Guerra, e do Quadro VIII do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ficam modificadas de acordo com as que acompanham este decreto-lei.


Conteudo atualizado em 13/09/2023