Leis Ordinárias - Altera as tabelas do Quadro II do Ministério da Guerra e do Quadro VIII do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências. -
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Artigo 3
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 13/09/2023
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Eurico G. Dutra.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1939
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Conteudo atualizado em 13/09/2023


