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Art. 3º do Altera as tabelas do Quadro II do Ministério da Guerra e do Quadro VIII do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.

Leis Ordinárias - Altera as tabelas do Quadro II do Ministério da Guerra e do Quadro VIII do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências. -


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Artigo 3

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

Getulio Vargas.

Eurico G. Dutra.

Francisco Campos.

A. de Souza Costa.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1939

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Conteudo atualizado em 13/09/2023