Leis Ordinárias - DECRETO-LEI Nº 1.828, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1939. - Lei de Promoções.
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Artigo 12
Art. 12. A promoção por antiguidade, em qualquer Arma ou Serviço, compete ao oficial que, tendo atingido o número "Um" do escalão hierárquico em que se achar, satisfaça os requisitos referidos no art. 8º.
Conteudo atualizado em 12/10/2023
Parágrafo único. A antiguidade para a promoção é computada, consoante os princípios desta lei, segundo os processos estabelecidos no Regulamento respectivo.
Conteudo atualizado em 12/10/2023


